Termos e Condições
Última atualização: 9 de novembro de 2026
1. Sobre estes termos
Estes Termos e Condições regem o uso do site descomplicandooab.com.br e da plataforma de estudos oferecida pelo DescomplicandOAB, inscrito no CNPJ 59.396.490/0001-30. Ao criar uma conta ou fazer uma compra, você declara que leu e concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade.
2. O que oferecemos
O DescomplicandOAB é uma plataforma de preparação para a 1ª fase do Exame de Ordem, com treinamentos por disciplina, divididos em etapas (leituras, videoaulas, questões comentadas, simulados, flashcards e mapas mentais) e ebooks em PDF.
O conteúdo tem finalidade educacional. Não temos vínculo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nem com a banca organizadora do exame, e não garantimos aprovação: o resultado depende da dedicação de cada estudante.
3. Sua conta
- Para usar a plataforma é preciso criar uma conta com nome, e-mail e senha verdadeiros.
- A conta é pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhar login e senha nem dar acesso a terceiros. Contas com sinais de compartilhamento podem ser suspensas.
- Você é responsável por manter sua senha em segurança e por tudo o que for feito com a sua conta.
4. Etapas gratuitas e liberação das etapas
As 2 primeiras etapas de cada treinamento são gratuitas para quem tem conta. As demais são liberadas após a compra. Dentro do treinamento, cada etapa é aberta depois que você conclui a anterior, para que o estudo siga a ordem planejada.
5. Compras, preços e pagamento
- Você pode comprar treinamentos avulsos, ebooks avulsos ou o Acesso Completo à plataforma. Não há mensalidade nem renovação automática.
- Os preços são os exibidos na plataforma no momento da compra e podem mudar no futuro, sem afetar compras já feitas.
- Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago (cartão, Pix ou boleto). O acesso é liberado depois que o pagamento é aprovado.
6. Prazo de acesso
- Treinamento avulso: acesso por 12 meses a partir da aprovação do pagamento, incluindo o ebook, os simulados, os flashcards e os mapas mentais da disciplina.
- Ebook avulso: acesso sem prazo de expiração.
- Acesso Completo: acesso vitalício a todos os treinamentos e ebooks da plataforma, incluindo os lançados depois da compra, enquanto a plataforma estiver em operação.
O conteúdo pode ser atualizado e reorganizado ao longo do tempo, por exemplo para acompanhar novas provas e mudanças na legislação.
7. Arrependimento e reembolso
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias contados da aprovação do pagamento, com reembolso integral. Basta pedir pelo WhatsApp (19) 98217-9659. O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento, seguindo os prazos do Mercado Pago e da operadora do cartão.
Após esse prazo, não há reembolso por desistência, salvo nos casos previstos em lei.
8. Direitos autorais e uso do conteúdo
Todo o conteúdo da plataforma (textos, questões comentadas, videoaulas, ebooks, mapas mentais, flashcards, marca e layout) é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e é de uso pessoal e exclusivo de quem comprou.
É proibido copiar, revender, distribuir, publicar ou compartilhar o conteúdo, inclusive os PDFs, em grupos, sites ou redes sociais, sem autorização por escrito. O descumprimento pode levar ao cancelamento do acesso sem reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
As questões de provas anteriores do Exame de Ordem são de domínio público; os comentários, classificações e materiais produzidos a partir delas são de nossa autoria.
9. Disponibilidade da plataforma
Trabalhamos para manter a plataforma disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou falhas de terceiros (internet, hospedagem, meios de pagamento). Sempre que possível, avisaremos com antecedência.
10. Suspensão e cancelamento da conta
Podemos suspender ou cancelar contas que violem estes termos, como em caso de compartilhamento de acesso, distribuição do conteúdo ou tentativa de fraude. Você pode pedir o cancelamento da sua conta a qualquer momento pelo nosso atendimento.
11. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados. A data no topo da página indica a versão em vigor, e mudanças importantes serão avisadas na plataforma. As condições de compras já realizadas (preço e prazo de acesso) não são alteradas.
12. Contato e foro
Dúvidas, sugestões ou reclamações: WhatsApp (19) 98217-9659.
Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão relacionada a eles.